Leia atentamente o presente documento, pois estas serão as regras que regulam o acesso a plataforma digital de gestão de negócios.
Para efetivação da presenta aquisição, o ADQUIRENTE deve estar de acordo com este Termo de Aquisição de Sistema de Gestão e Assessoria Empresarial, preencher o formulário de cadastro e efetivar o pagamento do valor da plataforma.
AS PARTES
LET PROJECT ASSESSORIA PARA ENGENHEIROS E ARQUITETOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente registrada na JUCESP sob nire nº 3522994464-6, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob nº 24.981.234/0001-25, com sede na Rua Pará nº 139, Centro, São Caetano do Sul – SP, CEP 09510-130, doravante denominado ASSESSORIA.
ADQUIRENTE devidamente qualificado no formulário inicial do site letproject.com.br.
O Presente documento é regido pelo disposto na Legislação Brasileira e, visa estabelecer normas de utilização de ambiente virtual, bem como, assinatura do Sistema de Gestão e Assessoria Empresarial, preço, pagamento, conteúdo, duração e condições de acesso, tais como: login e senha do usuário.
O ADQUIRENTE, ao final deste Termo, declara que o leu e compreendeu, na sua íntegra, inclusive com a possibilidade de dirimir quaisquer dúvidas junto à ASSESSORIA, através de seus diversos canais de atendimento, informados no site letproject.com.br.
DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto disponibilizar ao cliente um sistema de gestão online com acesso através de senha.
PERÍODOS DE UTILIZAÇÃO GRATUITA
Sua assinatura poderá começar com um período de utilização gratuita. O período de utilização gratuita da assinatura terá duração máxima de três dias, tendo a finalidade de permitir novos assinantes e determinados ex-assinantes experimentem o serviço.
A qualificação ao período de utilização gratuita é determinada pela ASSESSORIA a seu exclusivo critério, e podemos limitar essa qualificação para evitar abusos do período de utilização gratuita.
A ASSESSORIA reserva o direito de revogar a utilização gratuita e suspender sua conta se determinarmos que você não este qualificado.
O SISTEMA DE GESTÃO
O sistema se hospeda na nuvem, com módulos de cadastramento de clientes e colaboradores em todo o território nacional, uma agenda interligada com os registros dos clientes, módulo orçamentário, módulo de ordem de serviço com cronograma, módulo financeiro com contas a pagar, a receber e raio-x, sistema de pós-vendas integrado, módulo para arquivamentos de projetos, suportes para as áreas: financeira, jurídica, técnica, implantação da empresa e funcionamento, além de vídeo-aulas explicativas sobre construção civil e gestão de negócios.
Será disponibilizado ao ADQUIRENTE o acesso online, após a concretização da compra, através de uma senha que será enviada através do e-mail cadastrado na plataforma.
DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O ADQUIRENTE pagará a ASSESSORIA, pela aquisição do Sistema de Gestão, o valor estabelecido no site, já incluso de todos os encargos incorridos pelo seu uso do serviço, como impostos e possíveis taxas de transação, serão cobrados mensalmente a ser pago exclusivamente pelo cartão de crédito.
Considera-se, para todos os finas e efeitos, consolidada e efetivada a aquisição do Sistema de Gestão somente após a comprovação do pagamento pela ASSESSORIA.
Este contrato não dá direito ao ADQUIRENTE de utilizar gratuitamente as aulas virtuais da ASSESSORIA.
A não utilização do Sistema de Gestão, pelo ADQUIRENTE, e dos recursos colocados à sua disposição, não o exime dos pagamentos, e de suas obrigações, não sendo devido qualquer tipo de devolução ou ressarcimentos por parte da ASSESSORIA.
Ocasionalmente, poderemos alterar nossos planos e o preço de nosso serviço. No entanto, todas as alterações efetuadas nos preços serão aplicadas 30 dias após a notificação enviada a você. Os preços da assinatura poderão ser ajustados automaticamente a cada ano ou com maior frequência, conforme permitido pela legislação vigente e segundo o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M) publicado pela Fundação Getúlio Vargas ou outro índice equivalente.
Para acesso ao serviço serão disponibilizadas quatro senhas, caso haja a necessidade de o ADQUIRENTE cadastrar mais colaboradores em seu Sistema de Gestão, será cobrado o adicional de R$ 50,00 para liberação de mais três senhas e assim sucessivamente.
DA FORMA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
O ADQUIRENTE terá acesso a todos os módulos do sistema de gestão pelo período em que mantiver sua assinatura, contado do primeiro acesso, que será feito através da senha e login disponibilizados no e-mail indicado.
O ADQUIRENTE poderá se utilizar do suporte disponibilizado pela ASSESSORIA, para perguntas e dúvidas, as quais serão respondidas em até 02 (dois) dias úteis.
A ASSESSORIA disponibilizará parceiros das áreas contábeis, jurídicas, gráficas, tecnologia da informação, caso o ADQUIRENTE venha a precisar, onde a ASSESSORIA não cobra por eles, apenas indica os profissionais e todos os serviços contratados entre o ADQUIRENTE e estes parceiros são de responsabilidade dos contratantes.
A ASSESSORIA não responde pelo serviço técnico prestados pelos parceiros, e por consequência não responde civil e criminalmente, por problemas oriundos entre os contratantes.
A participação da ASSESSORIA restringe-se a indicar os profissionais, cabendo ao cliente fechar ou não o contrato com os mesmos.
O ADQUIRENTE poderá receber através de solicitações de orçamentos de clientes finais, feitas pelo site letproject.com.br, sendo obrigatório o atendimento deste no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas para que o cliente não seja direcionado para outro profissional cadastrado ao Sistema de Gestão.
DAS OBRIGAÇÕES
A contar da assinatura do presente, a ASSESSORIA se compromete a disponibilizar ao cliente o seu sistema de gestão online em tempo integral, onde o Cliente poderá utilizar de todos os recursos que entender necessários para o desenvolvimento de seu negócio.
O ADQUIRENTE será o responsável pelo pagamento do Sistema de Gestão na forma indicada.
A ASSESSORIA disponibilizará, via e-mail, senha e login ao ADQUIRENTE após a confirmação do pagamento referente ao Sistema de Gestão.
A responsabilidade pela correta utilização do login e senha, que são pessoais e intransferíveis, é do ADQUIRENTE.
Para o devido acesso ao Sistema de Gestão, o ADQUIRENTE deverá providenciar, por sua conta e risco, o acesso à internet.
O ADQUIRENTE obriga-se a atender o cliente final demandado do site letproject.com.br em até 24 (vinte e quatro) horas do recebimento.
A ASSESSORIA não se compromete a gerar demanda suficiente de clientes para que os profissionais cadastrados em seu Sistema de Gestão mantenham seus negócios lucrativos, muito menos se responsabiliza por estes projetos ou fechamentos de negócios.
A ASSESSORIA disponibiliza local para que o ADQUIRENTE seja avaliado pelo seu cliente final, de acordo com a qualidade do serviço prestado, havendo uma pontuação elegendo os melhores prestadores de serviço.
Profissionais que não primem pela qualidade e tenham seguidas reclamações estão sujeitos a não receberem mais clientes provindos do site letproject.com.br.
A ASSESSORIA se responsabiliza pela correção de problemas que vierem a ocorrer com o Sistema de Gestão provindos pelo servidor ou bugs no código-fonte em até 24 (vinte e quatro) horas.
DA CONFIDENCIALIDADE E SIGILO CONTRATUAL
Fica pactuado entre as partes que todas as informações pessoais, comerciais e industriais obtidas em razão da assessoria iniciada através do presente contrato, e relacionadas a estas, serão tidas como CONFIDENCIAIS E SIGILOSAS.
Serão consideradas para efeito deste termo toda e qualquer informação, patenteada ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, jurídica, financeira, know-how, invenções, processos, fórmulas e designs, patenteáveis ou não, sistemas de produção, logística e layouts, planos de negócios, métodos de contabilidade, técnicas e experiências acumuladas, documentos, contratos, papéis, estudos, pareceres e pesquisas.
DO ARMAZENAMENTO DAS INFORMAÇÕES
Todas as informações de confidencialidade e sigilo previstas neste termo terão validade enquanto perdurar a assessoria.
As informações confidenciais confiadas ao sistema, somente poderão ser abertas a terceiro mediante consentimento prévio e por escrito da empresa, ou em caso de determinação judicial, hipótese em que a ASSESSORIA deverá informar de imediato, por escrito, ao ADQUIRENTE para que este procure obstar e afastar a obrigação de revelar as informações.
DO CANCELAMENTO
Você pode cancelar sua assinatura quando quiser e continuará a ter acesso ao Sistema LET PROJECT até o fim do período mensal de faturamento. Na medida permitida pelas leis aplicáveis, os pagamentos não serão reembolsáveis pela ASSESSORIA em caso de o ADQUIRENTE não utilizar a plataforma.
Para cancelar, acesse a seção “Help Desk” dentro do painel do profissional e solicite o cancelamento ao setor administrativo, informando os motivos para o cancelamento.
Se você cancelar sua assinatura, sua conta será automaticamente fechada ao fim do período de cobrança do andamento e os dados cadastrados dentro da plataforma não estarão mais a disposição.
DA RESCISÃO E PENALIDADES
O preço será reajustado anualmente, com o termo inicial a data de assinatura, pela variação do IGP-M, caso seja extinto por outro que recomponha as perdas inflacionárias.
O atraso por parte do ADQUIRENTE, no pagamento acarretará em multa de 10% sobre o valor do serviço e juros simples de 1% ao mês.
O ADQUIRENTE tem ciência que, em caso de inadimplência de qualquer obrigação de pagamento decorrente deste contrato, por 30 (trinta) dias ou mais, a ASSESSORIA, poderá comunicar/inserir, o débito em órgão (s) e/ou cadastro (s) de restrição de crédito, nos termos do artigo 43 da Lei 8.078/90, além de poder exigir a dívida judicialmente.
DAS CONDIÇÕES GERAIS
O ADQUIRENTE declara que aceita as condições estabelecidas neste Termo, após tomar conhecimento integral do seu conteúdo, inclusive teve a oportunidade de imprimi-lo, tudo de acordo com o Código de Defesa do Consumidor.
Por tratar-se de conteúdo online, cujo material será disponibilizado online através de módulos e, não haverá a possibilidade do cancelamento após o primeiro acesso, sendo devido o pagamento integral do Sistema de Gestão à ASSESSORIA.
O ADQUIRENTE não poderá ceder ou transferir o login e a senha de acesso a terceiros, reproduzir, copiar, disponibilizar em redes sociais ou sites de compartilhamento de vídeo, de forma gratuita ou onerosa, o material digital fornecido, sob pena de arcar com os lucros cessantes e demais danos diretos ou indiretos, além das sanções penais aplicáveis ao caso.
Todo o conteúdo didático das Vídeo-Aulas é de exclusividade da ASSESSORIA, não podendo este ser cedido ou copiado por terceiros, sob pena de configuração de crime previsto na legislação brasileira.
O ADQUIRENTE autoriza a ASSESSORIA a utilizar, sem quaisquer ônus, sua imagem para fins de divulgação do Sistema e suas atividades, podendo veicula-la pelos meios de comunicação disponíveis.
É expressamente vedado ao ADQUIRENTE o uso da imagem e utilização da marca LET PROJECT em quaisquer situações, respeitando-se assim, a moral, os bons costumes e a ordem pública e a boa-fé contratual.
ALTERAÇÃO DOS TERMOS DE USO
A ASSESSORIA poderá alterar estes termos de uso ocasionalmente. Notificaremos o ADQUIRENTE com pelo menos 30 dias de antecedência antes que os novos termos de uso se apliquem.
COMUNICAÇÕES ELETRÔNICAS
Enviaremos informações relacionadas a sua conta somente em formato eletrônico como, por exemplo, por meio de e-mails para o endereço fornecido durante o cadastro.
DO FORO
Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de São Caetano do Sul, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste instrumento.
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